Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 39/2021
(1 - 7)
PLE 39-2021
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Parecer Nº 63/2021
(8 - 8)
CCJR Favorável Proj.
Página 8
Parecer Jurídico Nº 76/2021
(9 - 16)
Parecer_076_passe escolar
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Emenda Nº 1
(17 - 17)
emenda 1 (PL 39-2021)
Página 17
Parecer Nº 2/2021
(18 - 18)
COSP Favorável
Página 18
Parecer Nº 21/2021
(19 - 19)
CECLTMA Favorável
Página 19
Redação Final Nº 1/2021
(20 - 21)
Redação Final Timbrado
Página 20
Página 21
Autógrafo Nº 5234/2021
(22 - 25)
AUTÓGRAFO TIMBRADO
Página 22
Página 23
Autógrafo Projeto de Lei nº ...
Página 24
Página 25
Lei Ordinária Nº 5228
(26 - 27)
Lei 5228-2021
Página 26
Página 27
Documentos Final Digitalizado Nº 1
(28 - 63)
Projeto de Lei nº 39-E
Página 28
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Página 56
Página 57
Página 58
Página 59
Página 60
Página 61
Página 62
Página 63
Vínculos
Ofício Executivo Nº 53/2021
Edital Nº 17/2021