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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 (1 - 3)
    1. PDL 1-2023
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  2. Parecer Jurídico Nº 52/2023 (4 - 6)
    1. Parecer_052_Decreto Legislat...
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  3. Parecer Nº 27/2023 (7 - 7)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 7
  4. Parecer Nº 11/2023 (8 - 8)
    1. CECLTMA Favorável
      • Página 8
  5. Edital Nº 20/2023 (9 - 10)
    1. E 20-2023
      • Página 9
      • Página 10
  6. Decreto Legislativo Nº 467/2023 (11 - 11)
    1. Decreto Legislativo
      • Página 11
  7. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (12 - 28)
    1. P. Dec. Legislativo 1-2023
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