Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 13/2023
(1 - 7)
PL 13-E - atribuições orient...
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impacto PL 13-2023
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Parecer Jurídico Nº 34/2022
(8 - 11)
Parecer_034_Atribuição de Ca...
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Parecer Nº 17/2023
(12 - 12)
CCJR Favorável Proj.
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Parecer Nº 3/2023
(13 - 13)
COFC Favorável
Página 13
Parecer Nº 10/2023
(14 - 14)
CECLTMA Favorável
Página 14
Relatório de Votação Nº 1/2023
(15 - 15)
V PLE 13 2023
Página 15
Autógrafo Nº 5643/2023
(16 - 17)
AUTÓGRAFO TIMBRADO
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Página 17
Lei Ordinária Nº 5609/2023
(18 - 19)
Lei 5609
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Página 19
Documento Final ou Protocolo Nº 1
(20 - 47)
PL 13-2023-E_merged
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Vínculos
Edital Nº 10/2023