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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 19/2023 (1 - 3)
    1. PL 19-2023
      • Página 1
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      • Página 3
  2. Parecer Jurídico Nº 78/2023 (4 - 5)
    1. Parecer_078_Nomenclatura PCD
      • Página 4
      • Página 5
  3. Parecer Nº 50/2023 (6 - 6)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 6
  4. Parecer Nº 3/2023 (7 - 7)
    1. CSAS Favorável
      • Página 7
  5. Relatório de Votação Nº 1/2023 (8 - 8)
    1. REL VOT PL 19-2023-L
      • Página 8
  6. Autógrafo Nº 5655/2023 (9 - 9)
    1. AUT 5655-2023
      • Página 9
  7. Lei Ordinária Nº 5628/2023 (10 - 11)
    1. Lei 5628
      • Página 10
      • Página 11
  8. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (12 - 29)
    1. Lei Nº19-L
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Vínculos

  • Edital Nº 22/2023
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