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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 24/2023 (1 - 34)
    1. PL 24-2023-E
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    2. projeto 24 - anexo I
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    3. projeto 24 - anexo II
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    4. projeto 24 - anexo III
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    5. projeto 24 - anexo IV
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    6. projeto 24 - anexo V
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  2. Parecer Jurídico Nº 96/2023 (35 - 39)
    1. Parecer_096_Abertura de Créd...
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  3. Parecer Nº 71/2023 (40 - 40)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  4. Parecer Nº 53/2023 (41 - 41)
    1. COFC Favorável
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  5. Edital Nº 27/2023 (42 - 43)
    1. Edital 14ª SO
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  6. Edital Nº 28/2023 (44 - 44)
    1. E 28-2023
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  7. Ofício Executivo Nº 144/2023 (45 - 45)
    1. retificação mensagem PL 24-2...
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  8. Relatório de Votação Nº 1/2023 (46 - 46)
    1. Relatório de Votação
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  9. Relatório de Votação Nº 2/2023 (47 - 47)
    1. Relatório de Votação
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  10. Autógrafo Nº 5666/2023 (48 - 51)
    1. AUTÓGRAFO TIMBRADO
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  11. Lei Ordinária Nº 5636/2023 (52 - 56)
    1. Lei_5636
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  12. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (57 - 120)
    1. L.24-2023-E
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    2. Lei Nº24-2023-E.
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