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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023 (1 - 3)
    1. PDL 15-2023
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  2. Parecer Jurídico Nº 117/2023 (4 - 5)
    1. Parecer_117_Decreto Legislat...
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  3. Relatório de Votação Nº 1/2023 (6 - 6)
    1. Relatório de Votação
      • Página 6
  4. Parecer Nº 97/2023 (7 - 7)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 38/2023 (8 - 8)
    1. CECLTMA Favorável
      • Página 8
  6. Edital Nº 49/2023 (9 - 14)
    1. E 49-2023-retificado
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    2. E 49-2023
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      • Página 14
  7. Relatório de Votação Nº 2/2023 (15 - 15)
    1. Relatório de Votação
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  8. Decreto Legislativo Nº 478/2023 (16 - 16)
    1. DL 478-2023
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  9. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (17 - 32)
    1. DFD Projeto de Decreto Legis...
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