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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 98/2023 (1 - 3)
    1. PL 98-2023-L
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  2. Parecer Jurídico Nº 284/2024 (4 - 7)
    1. Parecer_284_Insere Calendári...
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  3. Parecer Nº 234/2023 (8 - 8)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  4. Parecer Nº 87/2023 (9 - 9)
    1. CECLTMA Favorável
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  5. Edital Nº 76/2023 (10 - 11)
    1. E 76-2023
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  6. Relatório de Votação Nº 1/2023 (12 - 12)
    1. Relatório de Votação
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  7. Autógrafo Nº 5774/2023 (13 - 14)
    1. AUT 5774-2023
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    2. AUT 5774-2023 - retificado
      • Página 14
  8. Lei Ordinária Nº 5740/2023 (15 - 16)
    1. Lei_5740
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