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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 50/2023 (1 - 36)
    1. PL 50-2023-E
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    2. anexo I ao PL 50-2023-E
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    3. anexo II ao PL 50-2023-E
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      • Página 7
    4. anexo III ao PL 50-2023-E
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    5. anexo IV ao PL 50-2023-E
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      • Página 34
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  2. Projeto de Lei Nº 53/2023 (37 - 44)
    1. PL 53-2023-E
      • Página 37
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      • Página 40
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      • Página 42
      • Página 43
      • Página 44
  3. Edital Nº 63/2023 (45 - 45)
    1. E 63-2023
      • Página 45
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