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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2023 (1 - 3)
    1. PDL 34-2023
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  2. Parecer Jurídico Nº 266/2023 (4 - 5)
    1. Parecer_266_Decreto Legislat...
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  3. Parecer Nº 227/2023 (6 - 6)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 6
  4. Parecer Nº 85/2023 (7 - 7)
    1. CECLTMA Favorável
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  5. Relatório de Votação Nº 1/2024 (8 - 8)
    1. Relatório de Votação
      • Página 8
  6. Decreto Legislativo Nº 503/2024 (9 - 9)
    1. DL 503-2024
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