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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024 (1 - 2)
    1. PDL 1-2024
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (3 - 3)
    1. Relatório de Votação
      • Página 3
  3. Parecer Jurídico Nº 330/2024 (4 - 5)
    1. Parecer_330_Decreto Legislat...
      • Página 4
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  4. Parecer Nº 16/2024 (6 - 6)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 6
  5. Parecer Nº 5/2024 (7 - 7)
    1. CECLTMA Favorável
      • Página 7
  6. Relatório de Votação Nº 2/2024 (8 - 8)
    1. Relatório de Votação
      • Página 8
  7. Decreto Legislativo Nº 491/2024 (9 - 10)
    1. DL 491-2024
      • Página 9
    2. DL 491-2024 - recibo de reti...
      • Página 10
  8. Documento Final ou Protocolo Nº 1 (11 - 31)
    1. DL 491 DFD
      • Página 11
    2. DFD PROJETO DE DECRETO LEGIS...
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Vínculos

  • Edital Nº 3/2024
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