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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2024 (1 - 4)
    1. PDL 3-2024
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  2. Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2024 (5 - 7)
    1. PDL 4-2024
      • Página 5
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      • Página 7
  3. Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2024 (8 - 10)
    1. PDL 5-2024
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      • Página 9
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  4. Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2024 (11 - 14)
    1. PDL 6-2024
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  5. Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2024 (15 - 17)
    1. PDL 7-2024
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  6. Projeto de Lei Nº 13/2024 (18 - 32)
    1. PL 13-2024-E
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    2. anexo I ao PL 13-2024-E - LR...
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    3. impacto - gerência em saúde
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    4. impacto - gerência em educaç...
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  7. Projeto de Lei Nº 15/2024 (33 - 36)
    1. Projeto de Lei 15
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  8. Projeto de Lei Nº 16/2024 (37 - 57)
    1. PL 16-2024-E
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    2. PL 16-2024-E - documentos pe...
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  9. Projeto de Lei Nº 14/2024 (58 - 95)
    1. Projeto de Lei 14
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    2. Projeto de Lei 14 Anexo I
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    3. Projeto de Lei 14 Anexo II
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  10. Projeto de Lei Nº 18/2024 (96 - 163)
    1. PL 18-2024-E
      • Página 96
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    2. PL 18-2024-E - anexo I
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    3. PL 18-2024-E - anexo II
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    4. PL 18-2024-E - anexo III
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    5. PL 18-2024-E - anexo IV
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    6. PL 18-2024-E - anexo V
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  11. Projeto de Lei Nº 19/2024 (164 - 170)
    1. PL 19-2024-E
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    2. PL 19-2024-E - termo de conv...
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  12. Projeto de Lei Nº 20/2024 (171 - 173)
    1. PL 20-2024-E
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  13. Edital Nº 10/2024 (174 - 175)
    1. E 10-2024-L
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