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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 27/2024 (1 - 30)
    1. PL 27-2024-E
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    2. PL 27-2024-E - anexo I
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    3. PL 27-2024-E - anexo II
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    4. PL 27-2024-E - anexo III
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    5. Impacto SRPREV -Ouvidor e As...
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    6. Email Impacto Orçamentário
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (31 - 31)
    1. Relatório de Votação
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  3. Emenda Nº 1 (32 - 34)
    1. E1 - PL 27-2024-L
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  4. Emenda Nº 2 (35 - 36)
    1. E2 - PL 27-2024-L
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  5. Emenda Nº 3 (37 - 38)
    1. E3 - PL 27-2024-L
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  6. Emenda Nº 4 (39 - 39)
    1. E4 - PL 27-2024-L
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  7. Parecer Jurídico Nº 1/2024 (40 - 67)
    1. Parecer_76_ PL 27.2024-E São...
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  8. Parecer Nº 68/2024
  9. Parecer Nº 29/2024 (68 - 68)
    1. COFC Favorável
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  10. Edital Nº 18/2024 (69 - 72)
    1. E 18-2024-L
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  11. Relatório de Votação Nº 2/2024 (71 - 71)
    1. Relatório de Votação
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  12. Emenda Nº 6 (72 - 76)
    1. E6 - PL 27-2024-L
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  13. Redação Final Nº 1/2024 (77 - 104)
    1. Redação Final Timbrado
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  14. Requerimento Nº 43/2024 (105 - 105)
    1. RRL 43-2024
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  15. Relatório de Votação Nº 3/2024 (106 - 106)
    1. Relatório de Votação
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  16. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 1 (107 - 107)
    1. Relatório de Votação
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  17. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 2 (108 - 108)
    1. Relatório de Votação
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  18. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 3 (109 - 109)
    1. Relatório de Votação
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  19. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 4 (110 - 110)
    1. Relatório de Votação
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  20. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 6 (111 - 111)
    1. Relatório de Votação
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  21. Relatório de Votação Nº 1/2024 à Redação Final Nº 1/2024 (112 - 112)
    1. Relatório de Votação
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  22. Autógrafo Nº 5857/2024 (113 - 135)
    1. AUTÓGRAFO TIMBRADO
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  23. Lei Ordinária Nº 5814/2024 (136 - 162)
    1. Lei_5814
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