Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 27/2024
(1 - 3)
PL 27-2024-L
Página 1
Página 2
Página 3
Relatório de Votação Nº 1/2024
(4 - 4)
Relatório de Votação
Página 4
Parecer Jurídico Nº 1/2024
(5 - 10)
Parecer_108.2024_Política Pú...
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Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Página 10
Parecer Jurídico Nº 108/2024
(11 - 16)
Parecer Assinado Lei Vini Jú...
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Parecer Nº 88/2024
(17 - 17)
CCJR Favorável Proj.
Página 17
Parecer Nº 1/2024
(18 - 18)
CDHMA Favorável
Página 18
Autógrafo Nº 5860/2024
(19 - 19)
Autógrafo 5860
Página 19
Relatório de Votação Nº 2/2024
(20 - 20)
Relatório de Votação
Página 20
Lei Ordinária Nº 5829/2024
(21 - 21)
Lei_5829
Página 21
Vínculos
Edital Nº 21/2024
Edital Nº 24/2024