Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 29/2024
(1 - 3)
PL 29-2024-L
Página 1
Página 2
Página 3
Relatório de Votação Nº 1/2024
(4 - 4)
Relatório de Votação
Página 4
Parecer Jurídico Nº 1/2024
(5 - 12)
Parecer_120_Alteração da Lei...
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Página 12
Parecer Nº 101/2024
(13 - 13)
CCJR Favorável Proj.
Página 13
Parecer Nº 3/2024
(14 - 14)
CDHMA Favorável
Página 14
Relatório de Votação Nº 2/2024
(15 - 15)
Relatório de Votação
Página 15
Autógrafo Nº 5870/2024
(16 - 17)
AUT 5870-2024
Página 16
Página 17
Lei Ordinária Nº 5838/2024
(18 - 19)
Lei_5838
Página 18
Página 19