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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 33/2024 (1 - 8)
    1. PL 33-2024-E
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    2. PL 33-2024-E - declaração
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    3. PL 33-2024-E - impacto
      • Página 7
    4. PL 33-2024-E - valores apura...
      • Página 8
  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (9 - 9)
    1. Relatório de Votação
      • Página 9
  3. Parecer Jurídico Nº 94/2024 (10 - 17)
    1. Parecer_94_reparcelamento dí...
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  4. Parecer Nº 80/2024 (18 - 18)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 34/2024 (19 - 19)
    1. COFC Favorável
      • Página 19
  6. Parecer Nº 5/2024 (20 - 20)
    1. CSAS Favorável
      • Página 20
  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (21 - 21)
    1. Relatório de Votação
      • Página 21
  8. Autógrafo Nº 5855/2024 (22 - 23)
    1. AUT 5855-2024 (PL 33-2024-L)
      • Página 22
      • Página 23
  9. Lei Ordinária Nº 5809/2024 (24 - 26)
    1. Lei_5809
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26

Vínculos

  • Edital Nº 21/2024
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