Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 32/2024
(1 - 2)
PL 32-2024-L
Página 1
Página 2
Relatório de Votação Nº 1/2024
(3 - 3)
Relatório de Votação
Página 3
Parecer Jurídico Nº 127/2024
(4 - 10)
Parecer_127_PL_Altera a Lei ...
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Página 6
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Página 8
Página 9
Página 10
Parecer Nº 102/2024
(11 - 11)
CCJR Favorável Proj.
Página 11
Parecer Nº 4/2024
(12 - 12)
CDHMA Favorável
Página 12
Parecer Nº 8/2024
(13 - 13)
CSAS Favorável
Página 13
Relatório de Votação Nº 2/2024
(14 - 14)
Relatório de Votação
Página 14
Autógrafo Nº 5871/2024
(15 - 16)
AUT 5871-2024
Página 15
Página 16
Lei Ordinária Nº 5839/2024
(17 - 19)
Lei_5839
Página 17
Página 18
Página 19