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  1. Projeto de Lei Nº 38/2024 (1 - 5)
    1. Projeto de Lei 38
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    2. Projeto de Lei 38 _ Oficio_0...
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  2. Projeto de Lei Nº 39/2024 (6 - 48)
    1. Projeto de Lei 39
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  3. Edital Nº 28/2024 (49 - 49)
    1. E 28-2024-L
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  4. Projeto de Lei Nº 42/2024 (50 - 65)
    1. PL 42-2024-E
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    3. PL 42-2024-E - TERMO DE CONV...
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    4. PL 42-2024-E - devolução FEH...
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  5. Relatório de Votação Nº 1/2024 (66 - 66)
    1. Relatório de Votação
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