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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 41/2024 (1 - 9)
    1. PL 41-2024-E
      • Página 1
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      • Página 4
    2. PL 41-2024-E - anexo I
      • Página 5
      • Página 6
    3. PL 41-2024-E - anexo II
      • Página 7
      • Página 8
      • Página 9
  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (10 - 10)
    1. Relatório de Votação
      • Página 10
  3. Parecer Jurídico Nº 131/2024 (11 - 14)
    1. Parecer_131_Criação de Cargo...
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  4. Parecer Nº 109/2024 (15 - 15)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 15
  5. Parecer Nº 44/2024 (16 - 16)
    1. COFC Favorável
      • Página 16
  6. Relatório de Votação Nº 2/2024 (17 - 17)
    1. Relatório de Votação
      • Página 17
  7. Autógrafo Nº 5881/2024 (18 - 19)
    1. AUT 5881-2024
      • Página 18
      • Página 19
  8. Lei Ordinária Nº 5826/2024 (20 - 22)
    1. Lei_5826
      • Página 20
      • Página 21
      • Página 22
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