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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 46/2024 (1 - 7)
    1. PL 46-2024-L
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (8 - 8)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 141/2024 (9 - 18)
    1. Parecer_141_Institui o proto...
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    2. Parecer_144_Procuradoria Esp...
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  4. Parecer Nº 116/2024 (19 - 19)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 6/2024 (20 - 20)
    1. CDHMA Favorável
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  6. Edital Nº 6/2025 (21 - 22)
    1. E 6-2025-L - 1ª SO 2025
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  7. Relatório de Votação Nº 2/2025 (23 - 23)
    1. Relatório de Votação
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  8. Autógrafo Nº 6009/2025 (24 - 28)
    1. autógrafo 6009-2025
      • Página 24
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  9. Lei Ordinária Nº 5975/2025 (29 - 35)
    1. Lei_5975
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