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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2024 (1 - 6)
    1. PDL 10-2024 - biografia comp...
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    2. PDL 10-2024 - biografia para...
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  2. Parecer Jurídico Nº 191/2024 (7 - 8)
    1. Parecer_191_19_Decreto Legis...
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  3. Parecer Nº 161/2024 (9 - 9)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  4. Parecer Nº 28/2024 (10 - 10)
    1. CEC Favorável
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  5. Relatório de Votação Nº 1/2024 (11 - 11)
    1. Relatório de Votação
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  6. Decreto Legislativo Nº 507/2024 (12 - 12)
    1. DL 507-2024
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