Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 46/2024
(1 - 17)
PL 46-2024-E
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
PL 46-2024-E - Anexo I
Página 5
Página 6
Página 7
PL 46-2024-E - Anexo II
Página 8
Página 9
PL 46-2024-E - Anexo III
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
PL 46-2024-E - Anexo IV
Página 14
Página 15
PL 46-2024-E - Anexo V
Página 16
Página 17
Parecer Jurídico Nº 158/2024
(18 - 22)
Parecer_158_Abertura de Créd...
Página 18
Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
Parecer Nº 129/2024
(23 - 23)
CCJR Favorável Proj.
Página 23
Parecer Nº 47/2024
(24 - 24)
COFC Favorável
Página 24
Relatório de Votação Nº 1/2024
(25 - 25)
Relatório de Votação
Página 25
Relatório de Votação Nº 2/2024
(26 - 26)
Relatório de Votação
Página 26
Relatório de Votação Nº 3/2024
(27 - 27)
Relatório de Votação
Página 27
Autógrafo Nº 5892/2024
(28 - 30)
AUTÓGRAFO TIMBRADO
Página 28
Página 29
Página 30
Lei Ordinária Nº 5846/2024
(31 - 34)
Lei_5846
Página 31
Página 32
Página 33
Página 34