Câmara Municipal de São Roque
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Lei Ordinária Nº 5862/2024
(1 - 3)
Lei_5862
Página 1
Página 2
Página 3
Projeto de Lei Nº 57/2024
(4 - 31)
PL 57-2024-E
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
PL 57-2024-E - anexo I
Página 8
Página 9
Página 10
Página 11
PL 57-2024-E - anexo II
Página 12
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Página 14
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Página 20
Página 21
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Página 23
Página 24
Página 25
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Página 27
Página 28
Página 29
PL 57-2024-E - anexo III
Página 30
Página 31
Relatório de Votação Nº 1/2024
(32 - 32)
Relatório de Votação
Página 32
Parecer Jurídico Nº 180/2024
(33 - 40)
Parecer_180-Altera a Lei n.º...
Página 33
Página 34
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Página 36
Página 37
Página 38
Página 39
Página 40
Parecer Nº 153/2024
(41 - 41)
CCJR Favorável Proj.
Página 41
Parecer Nº 16/2024
(42 - 42)
CTEL Favorável
Página 42
Parecer Nº 9/2024
(43 - 43)
CDHMA Favorável
Página 43
Relatório de Votação Nº 2/2024
(44 - 44)
Relatório de Votação
Página 44
Autógrafo Nº 5914/2024
(45 - 46)
AUTÓGRAFO 5914
Página 45
Página 46