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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 74/2024 (1 - 6)
    1. PL 74-2024-L
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (7 - 7)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 1/2024 (8 - 20)
    1. Parecer_256_2024_Política Pú...
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    2. Lei nº 17.300, de 01 de deze...
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    3. Lei Federal13819.2019
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  4. Parecer Jurídico Nº 256/2024 (21 - 28)
    1. Parecer Assinado Lei Proteç...
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  5. Parecer Nº 215/2024 (29 - 29)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  6. Parecer Nº 13/2024 (30 - 30)
    1. CSAS Favorável
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  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (31 - 31)
    1. Relatório de Votação
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  8. Autógrafo Nº 5952/2024 (32 - 35)
    1. AUT 5952-2024 (PL 74-2024-L)
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  9. Lei Ordinária Nº 5913/2024 (36 - 41)
    1. Lei_5913
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