Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 63/2024
(1 - 45)
PL 63-2024-E
Página 1
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Página 6
PL 63-2024-E - anexo I
Página 7
Página 8
Página 9
PL 63-2024-E - anexo II
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Página 13
Página 14
PL 63-2024-E - anexo III
Página 15
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Página 19
PL 63-2024-E - anexo IV
Página 20
Página 21
Página 22
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PL 63-2024-E - anexo V
Página 27
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Página 41
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Página 43
PL 63-2024-E - anexo VI
Página 44
Página 45
Parecer Jurídico Nº 222/2024
(46 - 51)
Parecer_222_Abertura de Créd...
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Página 47
Página 48
Página 49
Página 50
Página 51
Relatório de Votação Nº 1/2024
(52 - 52)
Relatório de Votação
Página 52
Parecer Nº 185/2024
(53 - 53)
CCJR Favorável Proj.
Página 53
Parecer Nº 65/2024
(54 - 54)
COFC Favorável
Página 54
Relatório de Votação Nº 2/2024
(55 - 55)
Relatório de Votação
Página 55
Relatório de Votação Nº 3/2024
(56 - 56)
Relatório de Votação
Página 56
Autógrafo Nº 5934/2024
(57 - 59)
AUT 5934-2024 (PL 63-2024-L)
Página 57
Página 58
Página 59
Lei Ordinária Nº 5876/2024
(60 - 64)
Lei_5876
Página 60
Página 61
Página 62
Página 63
Página 64