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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 104/2021 (1 - 5)
    1. PL 104-2021-L
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
      • Página 4
      • Página 5
  2. Projeto de Lei Nº 45/2024 (6 - 9)
    1. PL 45-2024-L
      • Página 6
      • Página 7
      • Página 8
      • Página 9
  3. Moção Nº 228/2024 (10 - 11)
    1. M 228-2024
      • Página 10
      • Página 11
  4. Projeto de Lei Nº 69/2024 (12 - 16)
    1. PL 69-2024-L
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
  5. Projeto de Lei Nº 63/2024 (17 - 61)
    1. PL 63-2024-E
      • Página 17
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      • Página 19
      • Página 20
      • Página 21
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    2. PL 63-2024-E - anexo I
      • Página 23
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      • Página 25
    3. PL 63-2024-E - anexo II
      • Página 26
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      • Página 30
    4. PL 63-2024-E - anexo III
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
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      • Página 35
    5. PL 63-2024-E - anexo IV
      • Página 36
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      • Página 40
      • Página 41
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    6. PL 63-2024-E - anexo V
      • Página 43
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      • Página 45
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    7. PL 63-2024-E - anexo VI
      • Página 60
      • Página 61
  6. Projeto de Lei Nº 64/2024 (62 - 66)
    1. PL 64-2024-E
      • Página 62
      • Página 63
      • Página 64
      • Página 65
      • Página 66
  7. Moção Nº 254/2024 (67 - 68)
    1. M 254-2024
      • Página 67
      • Página 68
  8. Moção Nº 257/2024 (69 - 70)
    1. M 257-2024
      • Página 69
      • Página 70
  9. Moção Nº 264/2024 (71 - 72)
    1. M 264-2024
      • Página 71
      • Página 72
  10. Projeto de Lei Nº 75/2024 (73 - 75)
    1. PL 75-2024-L
      • Página 73
      • Página 74
      • Página 75
  11. Projeto de Lei Nº 76/2024 (76 - 78)
    1. PL 76-2024-L
      • Página 76
      • Página 77
      • Página 78
  12. Projeto de Resolução Nº 22/2024 (79 - 98)
    1. PR Nº 22/2024
      • Página 79
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      • Página 96
      • Página 97
      • Página 98
  13. Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024 (99 - 101)
    1. PDL 29-2024
      • Página 99
      • Página 100
      • Página 101
  14. Moção Nº 271/2024 (102 - 103)
    1. M 271-2024
      • Página 102
      • Página 103
  15. Edital Nº 48/2024 (104 - 105)
    1. E 48-2024-L (26ª SO)
      • Página 104
      • Página 105
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