Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 68/2024
(1 - 12)
PL 68-2024-E
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Projeto de Lei 68_anexo I
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Projeto de Lei 68_anexo II
Página 10
Página 11
Projeto de Lei 68_anexo III
Página 12
Parecer Jurídico Nº 241/2024
(13 - 18)
Parecer_241_PL_Dispõe sobre ...
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Relatório de Votação Nº 1/2024
(19 - 19)
Relatório de Votação
Página 19
Parecer Nº 203/2024
(20 - 20)
CCJR Favorável Proj.
Página 20
Parecer Nº 73/2024
(21 - 21)
COFC Favorável
Página 21
Relatório de Votação Nº 2/2024
(22 - 22)
Relatório de Votação
Página 22
Relatório de Votação Nº 3/2024
(23 - 23)
Relatório de Votação
Página 23
Autógrafo Nº 5947/2024
(24 - 27)
AUT (contém incorreção)
Página 24
Página 25
AUT 5947-2024 (PL 68-2024-E)
Página 26
Página 27
Lei Ordinária Nº 5902/2024
(28 - 30)
Lei_5902
Página 28
Página 29
Página 30