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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024 (1 - 4)
    1. PLC 4-2024
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      • Página 4
  2. Parecer Jurídico Nº 275/2024 (5 - 10)
    1. Parecer_275_Altera a Lei Com...
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      • Página 6
      • Página 7
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      • Página 9
      • Página 10
  3. Relatório de Votação Nº 1/2024 (11 - 11)
    1. Relatório de Votação
      • Página 11
  4. Edital Nº 68/2024 (12 - 13)
    1. E 68-2024-L (retificado)
      • Página 12
  5. Parecer Nº 234/2024 (13 - 13)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 13
  6. Parecer Nº 83/2024 (14 - 14)
    1. COFC Favorável
      • Página 14
  7. Requerimento Nº 97/2024 (15 - 15)
  8. Relatório de Votação Nº 2/2024 (15 - 15)
    1. Relatório de Votação
      • Página 15
  9. Relatório de Votação Nº 3/2024 (16 - 16)
    1. Relatório de Votação
      • Página 16
  10. Autógrafo Nº 5969/2024 (17 - 17)
    1. AUT 5969-2024 (PLC 4-2024-E)
      • Página 17
  11. Lei Complementar Nº 135 (18 - 19)
    1. Lei_Compl_135
      • Página 18
      • Página 19
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