Câmara Municipal de São Roque

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 (1 - 154)
1. PLC 5-2024-E
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2. PLC 5-2024-E - anexo I
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3. PLC 5-2024-E - anexo II
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Relatório de Votação Nº 1/2024 (155 - 155)
1. Relatório de Votação
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Parecer Jurídico Nº 289/2024 (156 - 217)
1. Parecer_289_ PLC_Dispõe sobr...
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Parecer Nº 246/2024 (218 - 218)
1. CCJR Favorável Proj.
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Parecer Nº 86/2024 (219 - 219)
1. COFC Favorável
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Parecer Nº 15/2024 (220 - 220)
1. CSAS Favorável
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Edital Nº 71/2024 (221 - 222)
1. E 71-2024-L
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Emenda Nº 1 (223 - 224)
1. Emenda
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Emenda Nº 2 (225 - 226)
1. Emenda
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Emenda Nº 3 (227 - 229)
1. Emenda
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Emenda Nº 4 (230 - 232)
1. Emenda
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Emenda Nº 5 (233 - 235)
1. Emenda
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Emenda Nº 6 (236 - 237)
1. Emenda
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Emenda Nº 7 (238 - 240)
1. Emenda
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Emenda Nº 8 (241 - 242)
1. Emenda
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Emenda Nº 9 (243 - 246)
1. Emenda
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Emenda Nº 10 (247 - 248)
1. Emenda
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Emenda Nº 11 (249 - 251)
1. Emenda
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Emenda Nº 12
Emenda Nº 13 (252 - 257)
1. Emenda
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2. Emenda Corrigida
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Emenda Nº 14 (258 - 259)
1. E 14 - PLC 5-2024-E
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Emenda Nº 15 (260 - 261)
1. E 15 - PLC 5-2024-E
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 1 (262 - 262)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 2 (263 - 263)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 3 (264 - 264)
1. Relatório de Votação
  - Página 264
Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 4 (265 - 265)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 5 (266 - 266)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 6 (267 - 267)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 7 (268 - 268)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 8 (269 - 269)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 9 (270 - 270)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 10 (271 - 271)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 11 (272 - 272)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 13 (273 - 273)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 14 (274 - 274)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Emenda Nº 15 (275 - 275)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 2/2024 (276 - 276)
1. Relatório de Votação
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Edital Nº 72/2024 (277 - 277)
1. E 72-2024-L
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Relatório de Votação Nº 3/2024 (278 - 278)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 2/2024 à Emenda Nº 14 (279 - 279)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 2/2024 à Emenda Nº 15 (280 - 280)
1. Relatório de Votação
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Relatório de Votação Nº 1/2024 à Redação Final Nº 1/2024 (281 - 281)
1. Relatório de Votação
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Autógrafo Nº 5974/2024 (282 - 329)
1. AUT 5974-2024
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Lei Complementar Nº 136 (330 - 384)
1. Lei_Compl_136
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Redação Final Nº 1/2024