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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/2024 (1 - 3)
    1. PDL 44-2024
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      • Página 3
  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (4 - 4)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 312/2024 (5 - 7)
    1. Parecer_312_Decreto Legislat...
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      • Página 7
  4. Parecer Nº 262/2024 (8 - 8)
    1. CCJR Favorável Proj.
      • Página 8
  5. Parecer Nº 57/2024 (9 - 9)
    1. CEC Favorável
      • Página 9
  6. Edital Nº 75/2024 (10 - 13)
    1. E 75-2024-L - retificado
      • Página 10
      • Página 11
  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (12 - 12)
    1. Relatório de Votação
      • Página 12
  8. Decreto Legislativo Nº 534/2024 (13 - 13)
    1. DL 534-2024
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