Câmara Municipal de São Roque
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024
(1 - 9)
PELOM 81-2024
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Impacto Financ. Lei 5.894 - ...
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Demostração de Gastos
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Impacto Financ. Lei 5.894 - ...
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Parecer Jurídico Nº 1/2024
(10 - 43)
Parecer_ 324_2024_Décimo Ter...
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Voto Toffoli Inconstituciona...
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Voto Nunes Marques Inconstit...
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Parecer Nº 273/2024
(44 - 44)
CCJR Favorável Proj.
Página 44
Parecer Nº 92/2024
(45 - 45)
COFC Favorável
Página 45
Relatório de Votação Nº 1/2024
(46 - 46)
Relatório de Votação
Página 46
Relatório de Votação Nº 2/2024
(47 - 47)
Relatório de Votação
Página 47
Emenda à Lei Orgânica Nº 50
(48 - 49)
Emenda LOM Timbrado
Página 48
Página 49