Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 40/2025
(1 - 3)
PL 40-2024-L
Página 1
Página 2
Página 3
Relatório de Votação Nº 1/2025
(4 - 4)
Relatório de Votação
Página 4
Parecer Jurídico Nº 96/2025
(5 - 9)
Parecer_96_Programa de Castr...
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Parecer Nº 79/2025
(10 - 10)
CCJR Favorável Proj.
Página 10
Parecer Nº 16/2025
(11 - 11)
CDHMA Favorável
Página 11
Edital Nº 20/2025
(12 - 13)
Emenda Nº 1
(12 - 15)
Emenda nº 1/2025
Página 12
Página 13
Relatório de Votação Nº 2/2025
(14 - 14)
Relatório de Votação
Página 14
Relatório de Votação Nº 1/2025 à Emenda Nº 1
(15 - 15)
Relatório de Votação
Página 15
Relatório de Votação Nº 1/2025 à Redação Final Nº 1/2025
(16 - 16)
Relatório de Votação
Página 16
Redação Final Nº 1/2025
Autógrafo Nº 6065/2025
(17 - 18)
AUT 6065-2025 (PL 40-2025-L)
Página 17
Página 18
Lei Ordinária Nº 6020/2025
(19 - 21)
Lei_6020
Página 19
Página 20
Página 21