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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 40/2024 (1 - 87)
    1. PL 40-2024-E
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    3. PL 40-2024-E - anexo II - in...
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    4. PL 40-2024-E - anexo V - mat...
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    5. PL 40-2024-E - anexo III - m...
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    6. PL 40-2024-E - anexo IV - PT...
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    7. PL 40-2024-E - anexo VI - in...
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    8. PL 40-2024-E - anexo VII - m...
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    9. PL 40-2024-E - anexo VIII - ...
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (88 - 88)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 129/2024 (89 - 94)
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  4. Parecer Nº 108/2024 (95 - 95)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 43/2024 (96 - 96)
    1. COFC Favorável
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  6. Parecer Nº 5/2024 (97 - 97)
    1. COSP Favorável
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  7. Relatório de Votação Nº 2/2024 (98 - 98)
    1. Relatório de Votação
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  8. Autógrafo Nº 5880/2024 (99 - 100)
    1. AUT 5880-2024
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  9. Lei Ordinária Nº 5827/2024 (101 - 103)
    1. Lei_5827
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