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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 80/2024 (1 - 6)
    1. projeto-base - Câmara dos De...
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    2. PL 80-2024-L
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2024 (7 - 7)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 1/2024 (8 - 41)
    1. Parecer_315.2024_ Vedação_Co...
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    2. Voto Edson Fachin Constituci...
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    3. Voto Herman Benjamin Legalid...
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  4. Parecer Nº 263/2024 (42 - 42)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 58/2024 (43 - 43)
    1. CEC Favorável
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