Parecer Nº 203/2017 ao Projeto de Lei Nº 83/2017
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/12/2017
Protocolo: 06508/2017
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2017 - Torna obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à população.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2017 | 10/11/2017 | Torna obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à população. |