Parecer Nº 14/2018 ao Projeto de Lei Nº 8/2018
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/02/2018
Protocolo: 00599/2018
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/02/2018 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2018 | 30/01/2018 | Revoga a Lei Municipal Nº 4099 de 01 de Novembro de 2013 que "Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo nos quatro anos posteriores à eleição municipal" |