Parecer Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/09/2018
Protocolo: 05525/2018
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2018 - Susta os efeitos do Decreto nº 8.875 de 05 de Setembro de 2018, de autoria do Poder Executivo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_154_decreto de sustação_tarifa transporte público | 17/09/2018 | 127,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2018 | 06/09/2018 | Susta os efeitos do Decreto nº 8.875 de 05 de Setembro de 2018, de autoria do Poder Executivo |