Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 16/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 05967/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - Revoga Dispositivos da Lei Municipal nº 4.549 e da Lei Municipal nº 4.550, ambas de 2016 que tratam sobre doação de bens imóveis ao Estado de São Paulo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_066_PL 016_revoga lei que doação bens TJ e MP | .doc | 11/04/2018 | 54 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2018 | 26/02/2018 | Revoga Dispositivos da Lei Municipal nº 4.549 e da Lei Municipal nº 4.550, ambas de 2016 que tratam sobre doação de bens imóveis ao Estado de São Paulo |