Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 64/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06494/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_166_obriga hospitais comunicarem delegacia casos de violência | .doc | 04/10/2017 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2017 | 26/09/2017 | Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas |