Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 76/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/10/2018
Protocolo: 06512/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_183_tarifa diferenciada ME e EPP | .doc | 19/10/2017 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2017 | 16/10/2017 | Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte |