Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 55/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2018
Protocolo: 06543/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte coletivo municipal aos praticantes de modalidades esportivas e artísticas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_194_PL 055 transporte gratuito praticante esportista artística | .doc | 13/11/2017 | 45 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2017 | 15/09/2017 | Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte coletivo municipal aos praticantes de modalidades esportivas e artísticas. |