Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/11/2018
Protocolo: 07204/2018
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 - Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_005_ isenção taxa IPTU (deficientes) | .doc | 03/01/2014 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 | 02/12/2013 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências. |