Parecer Jurídico Nº 214/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 21/11/2018
Protocolo: 07640/2018
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 | 09/04/2018 | Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências |