Parecer Jurídico Nº 215/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/11/2018
Protocolo: 07898/2018
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - Revoga a Lei Municipal n°3396, de 21 de dezembro 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_215_revoga lei celular banco | 27/11/2018 | 28,7 KB |
Tramitações
Remetente: Assessoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2018
Complemento: Finalizado tramite para início de uso do Workflow, a pedido do Sr. Luciano em 03/05/2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2018 | 19/11/2018 | Revoga a Lei Municipal n° 3.396, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo nextel ou similar) em agências bancárias”. |