Autógrafo Nº 4895/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018
Data: 07/12/2018
Protocolo: 08132/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 - Revoga a Lei Complementar nº 21, de 22 de outubro de 2003 e a Lei Complementar nº 28, de 24 de junho de 2004.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 | 22/11/2018 | Revoga a Lei Complementar nº 21, de 22 de outubro de 2003 e a Lei Complementar nº 28, de 24 de junho de 2004. |