Parecer Jurídico Nº 41/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/02/2019
Protocolo: 01185/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_041_PL 29_2019 | .doc | 15/02/2019 | 50 KB | |
| Parecer_041_PL 29_2019 | 15/02/2019 | 123,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2019 | 14/02/2019 | Insere o Art. 2ºA e altera a redação do §2º do Art. 4º, da Lei nº 4.637, de 10 de Março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências" |