Parecer Jurídico Nº 16/2019 ao Projeto de Lei Nº 16/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/02/2019
Protocolo: 01215/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2019 - Insere inciso ao Art. 5º, da Lei nº 2.991, de 19 de Outubro de 2006, que "Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2019 | 30/01/2019 | Insere inciso ao Art. 5º, da Lei nº 2.991, de 19 de Outubro de 2006, que "Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências" |