Parecer Jurídico Nº 53/2019 ao Projeto de Lei Nº 34/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/02/2019
Protocolo: 01458/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 34/2019 - Insere o § 5º ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 4143, de 05 de Fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago, nas vias e logradouros públicos denominado "Zona Azul São Roque"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2019 | 21/02/2019 | Insere o § 5º ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 4143, de 05 de Fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago, nas vias e logradouros públicos denominado "Zona Azul São Roque" |