Autógrafo Nº 4947/2019 ao Projeto de Lei Nº 13/2019
Data: 28/03/2019
Protocolo: 01972/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2019 - Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2019 | 04/02/2019 | Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100,§ 3º e § 4º da Constituição Federal e artigo 78 do Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |