Parecer Nº 86/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 16/05/2019
Protocolo: 03232/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal 3.639,de 03 de junho de 2011.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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CCJR Favorável Proj. | .doc | 16/05/2019 | 32 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 52/2019 | 07/05/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal 3.639,de 03 de junho de 2011. |