Parecer Jurídico Nº 172/2019 ao Projeto de Resolução Nº 15/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/08/2019
Protocolo: 05154/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 15/2019 - Altera a redação do Artigo 14, da Resolução nº 2, de 1 de Março de 2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 15/2019 | 14/08/2019 | Altera a redação do Artigo 14, da Resolução nº 2, de 1 de Março de 2019 |